Marco Legal: Estatuto da Juventude e Sistema de Juventude

Um dos marcos legais que esta Conferência de Juventude discute é o Estatuto da Juventude, que consolida e define o desenho da Política Nacional de Juventude. É nele que hoje está incluso o Sistema Nacional de Juventude.

Conheça o Relatório e o Estatuto no anexo desta página, ou em www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=339995

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4.529, DE 2004
(Apensos: PL 6.923/06, PL 27/07, PL 280/07, PL 885/07, PL 1.604/07, PL 4.502/07, PL 1.259/07, PL 5.721/09 e PL 6.010/09)

"Institui o Estatuto da Juventude, dispondo sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, do
estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude e dá outras providências."

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EstatutoJuventudeRelatorio.pdf
(170k)
Alex PJ,
31 de jul de 2011 20:23
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